Está marcada para o dia 26 de junho a deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37. A proposição confere às Polícias Federal e Civis dos Estados e Distrito Federal a exclusividade do poder de investigação criminal.
Se aprovada, e isto os seus defensores omitem, não é só o Ministério Público perderá sua função investigatória, mas também a Receita Federal, Banco Central, Tribunais de Contas da União e dos Estados, Controladoria-Geral da União, dentre outras. Essas instituições serão impedidas de realizar investigações, em caráter de colaboração e complementaridade à polícia para combater a criminalidade no país.
Imagine o Brasil sem as investigações que iniciaram no Ministério Público e acabaram por revelar ao país graves crimes cometidos por agentes públicos – políticos ou gestores. A PEC 37 além de mutilar a instituição, incapacita a sociedade brasileira de um enfrentamento mais adequado à corrupção e à impunidade.
gostei de saber q o senhor vereador é contra essa emeda.abraços.
ResponderExcluir... quem investiga as empresas contratadas pela INFRAERO ...??? tipo ÔNIBUS que prestam serviços de embarques e desembarques de passageiros no pátio do GALEÃO ... SEM LICITAÇÃO ?/? NINGEM INVESTIA COITADO DOS MOTORITAS ...FICARAM SEM PAGAMENTO EM NOVEMBRO E DEZEMBRO /2012 SEM CONTAR DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS/ 2012
ResponderExcluirnão podíamos deixar que interessados em esconder atos não dignos de representantes da nação Brasileira. tivessem essa vitória, por isso a queda da PEC se manifesta na vontade do povo,que já estão cansados de enganação.
ResponderExcluirgostei de sua resposta agora sim sei o verdadeiro significado da pec 37
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