A lei da transparência é um instrumento de fiscalização por
parte do cidadão, que tem todo o direito de saber se os recursos públicos estão
sendo aplicados da forma devida”, explicou Alcindo.
O
vereador Alcindo Correia (PRB), participou na manhã de hoje na Câmara Municipal
de Garanhuns, de reunião especial com a participação da CGU - Controladoria Geral
da União, com a palestra do Auditor Abelardo Lopes, sobre as Leis de
Transparência Pública, na ocasião o auditor fez a divulgação do Programa Brasil
Transparente da CGU.
A cobrança por mais transparência
tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos. A promoção da
transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para
o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública.
A
transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e
dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei
Complementar n.º 101/00), a Lei
da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).
Com a
aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso
amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado
que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
De
cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz
grandes impactos na gestão pública e exigirá, para sua efetiva implementação, a
adoção de uma série de medidas.
Para
auxiliar Estados e Municípios nessa tarefa, a Controladoria-Geral da União
criou o programa Brasil Transparente que tem por objeto o apoio à implementação
da Lei de Acesso à Informação e a conjugação de esforços para o incremento da
transparência pública e adoção de medidas de governo aberto.
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